AREsp 1776466 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não restou demonstrado qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: a decisão atacada tratou adequadamente as questões, e o agravo em recurso especial foi considerado não conhecível por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade e pela incidência da sistemática de recursos repetitivos (art. 1.042 CPC/2015), de modo que os embargos, que buscavam reexame de matérias já analisadas, não se prestam à integração requerida.

Parties
Embargante/agravante: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda.; Exequente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal (icms) / Embargos De Declaração Julgados No STJ (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo em recurso especial não conhecido; agravo interno improvido.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, ICMS, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal ICMS Agravo Em Recurso Especial Recurso Repetitivo Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda.

Embargante/agravante

Estado do Paraná

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal (icms) / Embargos De Declaração Julgados No STJ (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que inadmite o recurso quando a matéria é decidida em recurso repetitivo
  2. 2 hipóteses de cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não restou demonstrado qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: a decisão atacada tratou adequadamente as questões, e o agravo em recurso especial foi considerado não conhecível por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade e pela incidência da sistemática de recursos repetitivos (art. 1.042 CPC/2015), de modo que os embargos, que buscavam reexame de matérias já analisadas, não se prestam à integração requerida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo em recurso especial não conhecido; agravo interno improvido.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 1.042 CPC/2015; Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ).