AREsp 1906024 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para conhecer em parte do Recurso Especial mas negou‑se provimento porque as matérias suscitadas relativas à valoração da prova técnica e aos arts. 370, 375 e 464 do CPC não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e, além disso, as conclusões sobre o laudo pericial constituem matéria fática vedada de reexame em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); ademais, a argumentação sobre dispositivos do CTN não desconstituiu a fundamentação do acórdão quanto à inexistência de comprovação dos créditos e à aplicação da multa.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, ICMS, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal ICMS Prova Pericial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fundamentação da decisão nos termos do art. 489 do CPC e art. 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para conhecer em parte do Recurso Especial mas negou‑se provimento porque as matérias suscitadas relativas à valoração da prova técnica e aos arts. 370, 375 e 464 do CPC não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e, além disso, as conclusões sobre o laudo pericial constituem matéria fática vedada de reexame em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); ademais, a argumentação sobre dispositivos do CTN não desconstituiu a fundamentação do acórdão quanto à inexistência de comprovação dos créditos e à aplicação da multa.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do Recurso Especial.
  • Nego provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida.