AREsp 1920905 - DECISAO

AREsp 1920905 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação dos óbices processuais: (i) deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo federal violado e dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; e (ii) necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolhimento da pretensão, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; decidido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA; Recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Multa Administrativa, Reajuste De Mensalidade Por Mudança De Faixa Etária, Presunção De Veracidade E Legitimidade Do Ato Administrativo, Ônus Da Prova, Proporcionalidade E Razoabilidade, Responsabilidade Da Administradora De Benefícios
Direito Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Multa Administrativa Reajuste De Mensalidade Por Mudança De Faixa Etária Presunção De Veracidade E Legitimidade Do Ato Administrativo Ônus Da Prova Proporcionalidade E Razoabilidade +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva para suportar autuação
  2. 2 inocorrência da infração administrativa relativa ao reajuste por faixa etária
  3. 3 aplicabilidade da Resolução Normativa-ANS n.63/2003 ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação dos óbices processuais: (i) deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo federal violado e dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; e (ii) necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolhimento da pretensão, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; decidido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.