REsp 1776663 - DECISAO

REsp 1776663 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que os embargos repetiam demanda anterior e que a redução do valor executado decorreu de sentença transitada em julgado em outro processo, de modo que o embargante não ostenta a condição de 'vencedor' para fins do art. 85 do CPC/2015; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial da associação foi negado provimento.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS MENINOS DE CURITIBA - ASSOMA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Não Provido
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Coisa Julgada Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS MENINOS DE CURITIBA - ASSOMA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais quando embargos à execução fiscal são extintos sem resolução de mérito por coisa julgada
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para imputação de honorários
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que os embargos repetiam demanda anterior e que a redução do valor executado decorreu de sentença transitada em julgado em outro processo, de modo que o embargante não ostenta a condição de 'vencedor' para fins do art. 85 do CPC/2015; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial da associação foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Recurso especial não provido
  • Publique-se. Intimações necessárias.