AREsp 1688421 - DECISAO

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O agravo é desprovido porque não há prequestionamento das normas federais invocadas (aplicando-se a Súmula 211/STJ), parte insurgiu-se contra matéria submetida a juízo de adequação realizado pelo Tribunal de origem sob rito de recursos repetitivos, e a competência para tal juízo é exclusiva e definitiva da Corte de origem nos termos da sistemática dos repetitivos e do art. 1.030, I, b, do CPC/2015, de modo que o STJ não pode reexaminar a controvérsia.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo em Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Perícia Judicial, Compensação De Créditos Fiscais, Prequestionamento, Recursos Repetitivos, Juízo De Adequação, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Perícia Judicial Compensação De Créditos Fiscais Prequestionamento Recursos Repetitivos Juízo De Adequação +1 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 ausência de prequestionamento para dispositivos do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo é desprovido porque não há prequestionamento das normas federais invocadas (aplicando-se a Súmula 211/STJ), parte insurgiu-se contra matéria submetida a juízo de adequação realizado pelo Tribunal de origem sob rito de recursos repetitivos, e a competência para tal juízo é exclusiva e definitiva da Corte de origem nos termos da sistemática dos repetitivos e do art. 1.030, I, b, do CPC/2015, de modo que o STJ não pode reexaminar a controvérsia.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela TELEFÔNICA BRASIL S.A.
  • Publique-se.