REsp 1960921 - DECISAO

REsp 1960921 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem porque a Vice-Presidência inadmitiu liminarmente o recurso especial sem observar o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015; o tribunal de origem deve, em primeiro lugar, efetuar o juízo de conformidade quanto à existência de decisão divergente em face de leading cases/temas repetitivos (art. 543-C/1.030), sob pena de esvaziar o mecanismo dos recursos representativos de controvérsia e do procedimento de adequação.

Parties
Recorrente: CIPA Nordeste Industrial de Produtos Alimentares Ltda.; Recorrido: Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.030, I, B, E Ii, Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Execução Fiscal, Multas Metrológicas, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Delegação Normativa Às Agências Reguladoras, Encargo De 20% (decreto Lei 1.025/69), Temas Repetitivos E Juízo De Conformidade (art. 543 C/1.030 Cpc)
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos À Execução Fiscal Execução Fiscal Multas Metrológicas Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Delegação Normativa Às Agências Reguladoras Encargo De 20% (decreto Lei 1.025/69) +1 more

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Parties

CIPA Nordeste Industrial de Produtos Alimentares Ltda.

Recorrente

Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.030, I, B, E Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por não especificar a infração
  2. 2 possibilidade de tipificação de infrações por norma infralegal (atos do CONMETRO/INMETRO)
  3. 3 compatibilidade do encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69 com a Constituição Federal e o novo CPC

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem porque a Vice-Presidência inadmitiu liminarmente o recurso especial sem observar o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015; o tribunal de origem deve, em primeiro lugar, efetuar o juízo de conformidade quanto à existência de decisão divergente em face de leading cases/temas repetitivos (art. 543-C/1.030), sob pena de esvaziar o mecanismo dos recursos representativos de controvérsia e do procedimento de adequação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja observado o rito previsto no 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.