AREsp 1699128 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado deficiente em fundamentação por limitar-se a alegar genericamente ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o que, por analogia, atrai a incidência da Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento. Ademais, o Tribunal de origem fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada, e embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito; por essas razões, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: IMPRESSORA BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Agravo
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela IMPRESSORA BRASIL LTDA.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
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Parties

IMPRESSORA BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deficiente em fundamentação por limitar-se a alegar genericamente ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o que, por analogia, atrai a incidência da Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento. Ademais, o Tribunal de origem fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada, e embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito; por essas razões, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela IMPRESSORA BRASIL LTDA.

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial interposto pela IMPRESSORA BRASIL LTDA.
  • Publique-se.