AREsp 1912552 - DECISAO

AREsp 1912552 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a demanda exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório para reconhecer a essencialidade da perícia contábil; o Tribunal a quo considerou suficientes as provas documentais e não identificou elementos capazes de infirmar a presunção de veracidade da CDA, aplicação do Enunciado Sumular n. 7/STJ que impede reexame de provas pela instância especial.

Parties
Agravante/recorrente: MECÂNICA INDUSTRIAL NUNES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposição De Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Inscrição Em Dívida Ativa, Lançamento Por Homologação, ICMS Vs ISS, Ônus Da Prova Do Contribuinte
Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Prova Pericial Contábil Cerceamento De Defesa Inscrição Em Dívida Ativa Lançamento Por Homologação ICMS Vs ISS Ônus Da Prova Do Contribuinte

Case Brief

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Parties

MECÂNICA INDUSTRIAL NUNES EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposição De Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 possibilidade de inscrição imediata em dívida ativa em tributo sujeito a lançamento por homologação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a demanda exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório para reconhecer a essencialidade da perícia contábil; o Tribunal a quo considerou suficientes as provas documentais e não identificou elementos capazes de infirmar a presunção de veracidade da CDA, aplicação do Enunciado Sumular n. 7/STJ que impede reexame de provas pela instância especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial