AREsp 1928213 - DECISAO

AREsp 1928213 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamentos autônomos e suficientes não atacados (registro da empresa no CRQ, interpretação do art.7º da Lei 5.194/66 e vedação à duplicidade de registro), caracterizando óbice da Súmula n. 283/STF; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem e não se admitiu o recurso especial, majorando-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ; Recorrida/executada: INQUIBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Registro Em Conselho Profissional, Inscrição Profissional, Súmula 283/stf, Duplicidade De Registro
Direito Tributário Direito Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Registro Em Conselho Profissional Inscrição Profissional Súmula 283/stf Duplicidade De Registro

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Agravante

INQUIBRA

Recorrida/executada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de inscrição de pessoa jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA)
  2. 2 Caracterização da atividade como industrial e sua vinculação à engenharia
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamentos autônomos e suficientes não atacados (registro da empresa no CRQ, interpretação do art.7º da Lei 5.194/66 e vedação à duplicidade de registro), caracterizando óbice da Súmula n. 283/STF; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem e não se admitiu o recurso especial, majorando-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.