AREsp 1680454 - DECISAO

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Negou-se provimento ao Agravo porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional; várias das alegações da Fazenda Nacional demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; e determinados dispositivos invocados não foram prequestionados pelo acórdão recorrido, impedindo seu exame (Súmulas 282 e 356 do STF). Além disso, o acórdão recorrido reconheceu direito à compensação e afastou a incidência de multas em razão da resistência administrativa do Fisco, fundamentos mantidos pelo STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Apelada: embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido Pelo STJ
Outcome
Agravo em Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL negado provimento
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Compensação De Créditos Tributários, Coisa Julgada Material, Prescrição, Decadência, Perícia Judicial, Multas Moratórias, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Compensação De Créditos Tributários Coisa Julgada Material Prescrição Decadência Perícia Judicial +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

embargada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 prescrição/decadência
  3. 3 impossibilidade da compensação de créditos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional; várias das alegações da Fazenda Nacional demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; e determinados dispositivos invocados não foram prequestionados pelo acórdão recorrido, impedindo seu exame (Súmulas 282 e 356 do STF). Além disso, o acórdão recorrido reconheceu direito à compensação e afastou a incidência de multas em razão da resistência administrativa do Fisco, fundamentos mantidos pelo STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.
  • Majoram-se em 10% os honorários sucumbenciais devidos pela parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, quando aplicável.