AREsp 1856386 - DECISAO

AREsp 1856386 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que, em novo julgamento da apelação, seja examinada a prova produzida pelo embargante acerca de eventual hipossuficiência patrimonial e, se necessário, sejam realizadas diligências para apurar bens penhoráveis, a fim de decidir sobre a dispensa da garantia do juízo.

Parties
Agravante: LOGIKA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu E Deu Provimento Ao Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial E Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre dispensa da garantia mediante exame da prova de hipossuficiência patrimonial
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Hipossuficiência Patrimonial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Processual Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Garantia Do Juízo Hipossuficiência Patrimonial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

LOGIKA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu E Deu Provimento Ao Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial E Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recebimento dos embargos à execução fiscal sem garantia integral quando comprovada hipossuficiência patrimonial
  2. 2 alcance do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/1980
  3. 3 prequestionamento exigido para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que, em novo julgamento da apelação, seja examinada a prova produzida pelo embargante acerca de eventual hipossuficiência patrimonial e, se necessário, sejam realizadas diligências para apurar bens penhoráveis, a fim de decidir sobre a dispensa da garantia do juízo.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre dispensa da garantia mediante exame da prova de hipossuficiência patrimonial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial