AREsp 1833676 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284 do STF), e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 7 e 5 do STJ), impedindo o...

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Parties
Recorrente: Unimed Porto Alegre - Cooperativa Médica Ltda.; Recorrido: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Multas Por Negativa De Cobertura, Planos De Saúde, Cerceamento De Defesa, Interpretação Contratual, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 5 STJ
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Multas Por Negativa De Cobertura Planos De Saúde Cerceamento De Defesa Interpretação Contratual Súmula 284 STF +2 more

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Parties

Unimed Porto Alegre - Cooperativa Médica Ltda.

Recorrente

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência na indicação do dispositivo legal violado
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ por exigência de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 incidência da Súmula n. 5 do STJ por demandar reexame de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284 do STF), e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 7 e 5 do STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial e a revisão da decisão do Tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.