AREsp 1753931 - DECISAO

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Como a questão discutida refere-se à admissibilidade de recurso especial — matéria de natureza infraconstitucional sujeita ao Tema 181/STF — e porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento, não há pressuposto para o conhecimento do recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: FUTURE INDUSTRIA DE COUROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Nulidade De CDA, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Prequestionamento, Súmulas Jurisprudenciais
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Parties

FUTURE INDUSTRIA DE COUROS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso extraordinário para discutir conhecimento de recurso especial
  2. 2 natureza infraconstitucional da análise dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 ônus de impugnação específica no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Como a questão discutida refere-se à admissibilidade de recurso especial — matéria de natureza infraconstitucional sujeita ao Tema 181/STF — e porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento, não há pressuposto para o conhecimento do recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.