REsp 1965209 - DECISAO

REsp 1965209 - DECISAO

Houve cerceamento de defesa porque o tribunal de origem manteve o indeferimento da produção de provas requerida e, com base na alegada insuficiência de prova, julgou improcedentes os embargos; tal procedimento contraria a jurisprudência do STJ, impondo a anulação da sentença e do acórdão e o retorno dos autos ao primeiro grau para reabertura da fase instrutória e produção das provas necessárias.

Parties
Recorrente: CARMEN SILVIA POGGI SERRANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento Do Recurso Especial Pelo Stj, Com Anulação Da Sentença E Acórdão E Remessa Ao Primeiro Grau Para Instrução Probatória
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Certidão De Dívida Ativa (cda), Contribuições Previdenciárias Sobre Verbas Indenizatórias, Encargo De Cobrança (20%), Taxa SELIC
Tributário Processo Civil Embargos À Execução Fiscal Cerceamento De Defesa Produção De Provas Certidão De Dívida Ativa (cda) Contribuições Previdenciárias Sobre Verbas Indenizatórias Encargo De Cobrança (20%) +1 more

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Parties

CARMEN SILVIA POGGI SERRANO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento Do Recurso Especial Pelo Stj, Com Anulação Da Sentença E Acórdão E Remessa Ao Primeiro Grau Para Instrução Probatória

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de provas e posterior julgamento da lide por insuficiência de provas
  2. 2 presunção de veracidade e legalidade da Certidão de Dívida Ativa e ônus da prova sobre o executado
  3. 3 necessidade de comprovação, pelo embargante, de que a CDA contém débitos decorrentes de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias

Ratio Decidendi

Houve cerceamento de defesa porque o tribunal de origem manteve o indeferimento da produção de provas requerida e, com base na alegada insuficiência de prova, julgou improcedentes os embargos; tal procedimento contraria a jurisprudência do STJ, impondo a anulação da sentença e do acórdão e o retorno dos autos ao primeiro grau para reabertura da fase instrutória e produção das provas necessárias.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Anular a sentença e o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para reabertura da instrução probatória