AREsp 1946077 - DECISAO

AREsp 1946077 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo verificou que a garantia apresentada era irrisória (aproximadamente 1% do débito de R$ 2.929.644,67), o que implicaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não foi demonstrado cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para a alínea 'c' do art.105, III, da CF/88, ensejando a manutenção do óbice ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ITAMAR FELICETTI RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Embargos À Execução Fiscal Garantia Do Juízo Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ITAMAR FELICETTI RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos à execução fiscal sem garantia integral
  2. 2 interpretação do art. 16, caput e §1º da Lei n. 6.830/80
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo verificou que a garantia apresentada era irrisória (aproximadamente 1% do débito de R$ 2.929.644,67), o que implicaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não foi demonstrado cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para a alínea 'c' do art.105, III, da CF/88, ensejando a manutenção do óbice ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.