AREsp 1933279 - DECISAO

AREsp 1933279 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento constitucional autônomo e suficiente para manter o acórdão recorrido, impedindo o exame pelo recurso especial, sendo aplicável a Súmula 126/STJ; ademais, não foram atendidos os requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ.

Parties
Agravante: Município de Natal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Justiça Gratuita, Garantia Do Juízo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj
Constitucional Processual Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Justiça Gratuita Garantia Do Juízo Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

Município de Natal

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de oposição de embargos à execução fiscal sem garantia do juízo quando o executado é hipossuficiente
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial quando o acórdão recorrido funda-se em matéria constitucional suficiente para mantê-lo
  3. 3 incidência da Súmula 126/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento constitucional autônomo e suficiente para manter o acórdão recorrido, impedindo o exame pelo recurso especial, sendo aplicável a Súmula 126/STJ; ademais, não foram atendidos os requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se