EREsp 1955270 - DECISAO

EREsp 1955270 - DECISAO

O Relator concluiu que não há omissão a ser suprida: o Tribunal a quo, com base em prova pericial, afastou a presunção do lançamento por arbitramento ao reconhecer excesso na execução e reduzir o débito nos termos do laudo pericial; quanto à pretensão de condenação da Fazenda Nacional em honorários, o tribunal de origem aplicou o princípio da causalidade em face da documentação não apresentada pela contribuinte na fase administrativa, e o reexame desse juízo fático-probatório é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, de modo que ambos os recursos foram conhecidos e negados provimento na extensão indicada.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: CEVEMA CEARA VEICULOS MAQUINAS E ACESSORIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento E Decisão Monocrática)
Outcome
a) CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL; b) CONHEÇO EM PARTE o Recurso Especial de CEVEMA CEARA VEICULOS MAQUINAS E ACESSORIO LTDA e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Lançamento Por Arbitramento, Perícia Judicial, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Lançamento Por Arbitramento Perícia Judicial Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade Omissão/embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

CEVEMA CEARA VEICULOS MAQUINAS E ACESSORIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento E Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de prova capaz de ilidir o lançamento por arbitramento
  2. 2 omissão do acórdão quanto aos fundamentos alegados
  3. 3 possibilidade de condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não há omissão a ser suprida: o Tribunal a quo, com base em prova pericial, afastou a presunção do lançamento por arbitramento ao reconhecer excesso na execução e reduzir o débito nos termos do laudo pericial; quanto à pretensão de condenação da Fazenda Nacional em honorários, o tribunal de origem aplicou o princípio da causalidade em face da documentação não apresentada pela contribuinte na fase administrativa, e o reexame desse juízo fático-probatório é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, de modo que ambos os recursos foram conhecidos e negados provimento na extensão indicada.

Court Disposition

a) CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL; b) CONHEÇO EM PARTE o Recurso Especial de CEVEMA CEARA VEICULOS MAQUINAS E ACESSORIO LTDA e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL
  • CONHEÇO EM PARTE o Recurso Especial de CEVEMA CEARA VEICULOS MAQUINAS E ACESSORIO LTDA e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO