REsp 1620387 - DECISAO

REsp 1620387 - DECISAO

O acórdão regional foi claro e fundamentado ao reconhecer apenas o crédito básico de IPI relativo ao 2.º trimestre de 2003 (R$ 149.591,10) e ao não reconhecer o crédito presumido referente ao 1.º trimestre de 2003 em razão da ausência de documentação essencial (Livro de Inventário e registros de estoque), estando a decisão lastreada em laudo pericial e manifestação do assistente técnico da União; o STJ não conheceu do recurso especial porque sua reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a decisão regional não padecia de omissão, contradição ou obscuridade que justificasse intervenção.

Parties
Recorrente: TBM - TÊXTIL BEZERRA DE MENEZES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Embargos À Execução Fiscal) / Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Trf5; Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Análise Sumarizada)
Outcome
Não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Compensação De Crédito De IPI, Crédito Presumido De IPI, Perícia Judicial, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Compensação De Crédito De IPI Crédito Presumido De IPI Perícia Judicial Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ

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Parties

TBM - TÊXTIL BEZERRA DE MENEZES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Embargos À Execução Fiscal) / Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Trf5; Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Análise Sumarizada)

Legal Issues

  1. 1 Se estava comprovado o crédito presumido de IPI referente ao 1.º trimestre de 2003
  2. 2 Se a execução fiscal poderia ser extinta pela compensação do crédito de IPI com débitos de PIS/COFINS
  3. 3 Se era possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão regional foi claro e fundamentado ao reconhecer apenas o crédito básico de IPI relativo ao 2.º trimestre de 2003 (R$ 149.591,10) e ao não reconhecer o crédito presumido referente ao 1.º trimestre de 2003 em razão da ausência de documentação essencial (Livro de Inventário e registros de estoque), estando a decisão lastreada em laudo pericial e manifestação do assistente técnico da União; o STJ não conheceu do recurso especial porque sua reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a decisão regional não padecia de omissão, contradição ou obscuridade que justificasse intervenção.

Court Disposition

Não conhecido o recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Sem arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do Enunciado 7 do STJ