AREsp 1841786 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as alegações de ofensa a dispositivos de lei federal foram genéricas, sem demonstração precisa de como ocorreu a violação, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou a improcedência evidente do recurso.

Parties
Agravante: SIGHTGPS IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES EIRELI; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Agravo Interno (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 284/stf Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

SIGHTGPS IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES EIRELI

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Agravo Interno (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e seus requisitos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as alegações de ofensa a dispositivos de lei federal foram genéricas, sem demonstração precisa de como ocorreu a violação, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou a improcedência evidente do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Dispensa a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015