REsp 1654590 - DECISAO

REsp 1654590 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao aplicar o entendimento consolidado no REsp 1.272.827 quanto à aplicação do art. 739-A às execuções fiscais e concluiu pela ausência dos requisitos para atribuir efeito suspensivo; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, sujeitando-se também à Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Agropecuária Ariuana Ltda e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Parcial E Negar Provimento Na Parte Conhecida
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Efeito Suspensivo, Art. 739 a Do CPC, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Efeito Suspensivo Art. 739 a Do CPC Omissão/embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Agropecuária Ariuana Ltda e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Parcial E Negar Provimento Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 739-A do CPC às execuções fiscais
  2. 2 Presença dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução (garantia integral, relevância da fundamentação, perigo na demora)
  3. 3 Possível omissão/contradição do acórdão recorrido quanto à garantia do juízo e justificativa do não provimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao aplicar o entendimento consolidado no REsp 1.272.827 quanto à aplicação do art. 739-A às execuções fiscais e concluiu pela ausência dos requisitos para atribuir efeito suspensivo; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, sujeitando-se também à Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.