AREsp 1866881 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os dispositivos do CPC/2015 (art. 932, III c/c art. 1.021, §1º); aplicou-se o regime do CPC/2015 e, embora o agravo não tenha sido conhecido, não se impôs multa por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: COSAN S.A.; Agravada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Súmula 280/stf

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Parties

COSAN S.A.

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 possibilidade de impugnação tardia e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os dispositivos do CPC/2015 (art. 932, III c/c art. 1.021, §1º); aplicou-se o regime do CPC/2015 e, embora o agravo não tenha sido conhecido, não se impôs multa por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não impor multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.