AREsp 1939399 - DECISAO

AREsp 1939399 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria na corte de origem, nos termos da Súmula 211/STJ, o que impede também a demonstração do dissenso jurisprudencial por inexistência de identidade entre os arestos confrontados; fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIO RENATO DILLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, CDA, Nulidade, Ônus Da Prova, Assistência Judiciária Gratuita, Impenhorabilidade Bem De Família, Sucumbência Recíproca, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Tributário Processo Civil Embargos À Execução Fiscal CDA Nulidade Ônus Da Prova Assistência Judiciária Gratuita Impenhorabilidade Bem De Família +3 more

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Parties

MARIO RENATO DILLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 demonstração de dissenso jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria na corte de origem, nos termos da Súmula 211/STJ, o que impede também a demonstração do dissenso jurisprudencial por inexistência de identidade entre os arestos confrontados; fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.