AREsp 1778953 - DECISAO

AREsp 1778953 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia objeto do recurso restringe-se aos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, matéria de natureza infraconstitucional já tratada no Tema 181/STF (RE 598.365 RG), inexistindo repercussão geral a justificar o exame pelo STF; além disso, a Corte de origem apreciou fatos e provas, sendo vedado o reexame conforme Súmula 7 do STJ, justificando a aplicação do art. 1.030, I, 'a' do CPC para indeferir o seguimento.

Parties
Recorrente: INDUSTRIA DE CALCADOS E ARTEFATOS CARIRI LTDA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Pressupostos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Tributário Processo Civil Constitucional Embargos À Execução Fiscal Pressupostos De Admissibilidade Do Recurso Especial Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

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Parties

INDUSTRIA DE CALCADOS E ARTEFATOS CARIRI LTDA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de recurso extraordinário contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia objeto do recurso restringe-se aos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, matéria de natureza infraconstitucional já tratada no Tema 181/STF (RE 598.365 RG), inexistindo repercussão geral a justificar o exame pelo STF; além disso, a Corte de origem apreciou fatos e provas, sendo vedado o reexame conforme Súmula 7 do STJ, justificando a aplicação do art. 1.030, I, 'a' do CPC para indeferir o seguimento.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.