AREsp 1958819 - DECISAO

AREsp 1958819 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e do entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, aplicando-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMERCIAL E MERCANTIL IGUAÇU S/A - COMISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Execução Fiscal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Temas STF 214, 325 E 495
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Execução Fiscal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Enunciado Administrativo 3/stj Temas STF 214, 325 E 495

Case Brief

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Parties

COMERCIAL E MERCANTIL IGUAÇU S/A - COMISA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação alegada aos arts. 161, §1º, da Lei 5.172/1966; 20, §§3 e 4, da Lei 5.869/1973; e 192, §3º, da CF/1988
  2. 2 créditos da execução fiscal tidos como indevidos (referência aos Temas STF 214, 325 e 495)
  3. 3 alegação de ilegalidade do encargo legal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e do entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, aplicando-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se