AREsp 1908894 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; alegações genéricas sobre a não aplicação dos óbices e mera menção a normas infraconstitucionais são insuficientes para ensejar...

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Parties
Embargante: Elevações Portuárias S.A.; Titular Do Domínio: União Federal; Arrendatária: CODESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Imunidade Tributária Recíproca, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos
Processo Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Imunidade Tributária Recíproca Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos

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Parties

Elevações Portuárias S.A.

Embargante

União Federal

Titular Do Domínio

CODESP

Arrendatária

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência de IPTU sobre imóvel de titularidade da União ocupado por arrendamento
  3. 3 obrigação de demonstrar divergência jurisprudencial e similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; alegações genéricas sobre a não aplicação dos óbices e mera menção a normas infraconstitucionais são insuficientes para ensejar conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.