REsp 1951964 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de enfrentar fundamentação suficiente adotada pelo tribunal a quo (a obrigatoriedade de intimação pessoal prevista na Súmula 290 do TJRJ), razão pela qual aplicou-se a Súmula 283/STF e, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Custas Processuais, Intimação Pessoal, Súmulas
Processual Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Custas Processuais Intimação Pessoal Súmulas

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de intimação pessoal para complementação de despesas processuais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 290 do TJRJ
  3. 3 Preclusão recursal por não enfrentamento de fundamento suficiente (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de enfrentar fundamentação suficiente adotada pelo tribunal a quo (a obrigatoriedade de intimação pessoal prevista na Súmula 290 do TJRJ), razão pela qual aplicou-se a Súmula 283/STF e, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.