REsp 1509235 - DECISAO

REsp 1509235 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial, aplicou a Súmula 283 do STF para impedir reforma que não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e, no mérito, afastou a pretensão da Fazenda quanto à incidência de IR sobre a variação monetária de depósitos judiciais por entender, com base no art. 43 do CTN e na jurisprudência, que tais rendimentos só constituem receita após o fim da demanda; manteve-se o entendimento de nulidade de lançamentos que geraram duplicidade de tributação em razão da apuração semestral adotada pela contribuinte e da inclusão da equivalência patrimonial, e confirmou-se a redução dos honorários sucumbenciais para R$ 50.000,00, decidindo-se...

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, IRPJ, CSLL, PIS, IRRF, Variação Monetária Sobre Depósitos Judiciais, Dedução De Depósitos Judiciais, Equivalência Patrimonial, Glosa De Lucro Não Declarado, Honorários Sucumbenciais, Motivação Per Relationem, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal IRPJ CSLL PIS IRRF Variação Monetária Sobre Depósitos Judiciais +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência de imposto de renda sobre variação monetária ativa e juros de depósitos judiciais
  2. 2 Exclusão indevida de parcela do lucro líquido relativa a horários de Justiça Eleitoral/propaganda
  3. 3 Possibilidade de dedução de depósitos judiciais na apuração do lucro real

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial, aplicou a Súmula 283 do STF para impedir reforma que não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e, no mérito, afastou a pretensão da Fazenda quanto à incidência de IR sobre a variação monetária de depósitos judiciais por entender, com base no art. 43 do CTN e na jurisprudência, que tais rendimentos só constituem receita após o fim da demanda; manteve-se o entendimento de nulidade de lançamentos que geraram duplicidade de tributação em razão da apuração semestral adotada pela contribuinte e da inclusão da equivalência patrimonial, e confirmou-se a redução dos honorários sucumbenciais para R$ 50.000,00, decidindo-se...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida