AREsp 1963186 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas pelo recorrente relativas à liquidez da CDA e ao excesso na execução exigiriam reexame do conjunto fático-probatório analisado pelo Tribunal de origem, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a majoração da multa foi fundamentoado na reincidência conforme art. 19 da Lei 1.411/51, e a CDA mantém presunção de liquidez e certeza na ausência de prova inequívoca em sentido contrário.

Parties
Agravante: JOAQUIM PEDRO ANDRES RIBEIRO; Recorrido: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Registro Profissional (corecon), Multa Por Reincidência, Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processo Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Registro Profissional (corecon) Multa Por Reincidência Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

JOAQUIM PEDRO ANDRES RIBEIRO

Agravante

CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de inscrição no Conselho Regional de Economia em razão do objeto social da pessoa jurídica e da atividade do Diretor-Presidente
  2. 2 maioração da penalidade por reincidência nos termos do art. 19 da Lei 1.411/51
  3. 3 validade e presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas pelo recorrente relativas à liquidez da CDA e ao excesso na execução exigiriam reexame do conjunto fático-probatório analisado pelo Tribunal de origem, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a majoração da multa foi fundamentoado na reincidência conforme art. 19 da Lei 1.411/51, e a CDA mantém presunção de liquidez e certeza na ausência de prova inequívoca em sentido contrário.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Não conheço do Recurso Especial interposto