AREsp 1963082 - DECISAO

AREsp 1963082 - DECISAO

O agravo foi negado provimento por entender o STJ que a parte recorrente não cumpriu requisitos processuais essenciais para conhecimento do recurso (não indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 para fins de prequestionamento, fez invocação indevida de norma constitucional no recurso especial e indicou genericamente lei federal sem precisão do dispositivo), que a alteração das conclusões dependeria de reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e que o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais, razão pela qual o agravo não mereceu provimento.

Parties
Agravante: Linoforte Móveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decidido No STJ (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Compensação Tributária, Prova Pericial, Ampla Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
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Parties

Linoforte Móveis Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decidido No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por ausência de intimação do perito judicial
  2. 2 aplicabilidade do art. 16, §3º, da LEF à compensação em embargos à execução fiscal
  3. 3 exigência de prequestionamento/indicação do art. 1.022 do CPC/15 para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento por entender o STJ que a parte recorrente não cumpriu requisitos processuais essenciais para conhecimento do recurso (não indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 para fins de prequestionamento, fez invocação indevida de norma constitucional no recurso especial e indicou genericamente lei federal sem precisão do dispositivo), que a alteração das conclusões dependeria de reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e que o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais, razão pela qual o agravo não mereceu provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.