AREsp 1837612 - DECISAO

AREsp 1837612 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem corretamente distinguiu responsabilidade civil e administrativa, concluiu pela ausência de infração administrativa imputável à embargante (distribuidora) e fundamentou-se em fatos cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, fundamentos autônomos não impugnados asseguram o resultado nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Embargante (apelante); Órgão Administrativo/recorrido: Procon - PR; Denunciante: Consumidora (denunciante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Responsabilidade Por Vício Do Produto (art. 18 Do Cdc), Responsabilidade Civil E Administrativa, Processo Administrativo Sancionador Dos Procon, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Processo Administrativo Embargos À Execução Fiscal Responsabilidade Por Vício Do Produto (art. 18 Do Cdc) Responsabilidade Civil E Administrativa Processo Administrativo Sancionador Dos Procon Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Embargante (apelante)

Recorrente

Procon - PR

Órgão Administrativo/recorrido

Consumidora (denunciante)

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade administrativa de distribuidora por vício do produto
  2. 2 autonomia e independência entre responsabilidade civil e administrativa
  3. 3 aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF quanto à reavaliação de provas e impugnação de fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem corretamente distinguiu responsabilidade civil e administrativa, concluiu pela ausência de infração administrativa imputável à embargante (distribuidora) e fundamentou-se em fatos cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, fundamentos autônomos não impugnados asseguram o resultado nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.