AREsp 1677111 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente decidiu, com base no conjunto probatório, que não cabia suspender a execução fiscal até o julgamento da ação civil pública trabalhista (art. 313, V, a, CPC), que não há risco de conflito passível de coisa julgada capaz de impedir a execução (art. 503, §1º, III, CPC), e que o reconhecimento da ilicitude da atuação da cooperativa e a consequente responsabilidade pelo recolhimento de FGTS e contribuições foram fundamentos suficientes mantidos pelo acórdão recorrido, não rebatidos especificamente, o que afasta o conhecimento do recurso por óbices das Súmulas n. 7 (STJ) e 283/284 (STF).

Parties
Embargante/recorrente: Condomínio do Cadima Shopping; Embargada/recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso especial; mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Suspensão Do Processo (art. 313, V, A, Cpc), Vínculo Empregatício Como Questão Prejudicial, Responsabilidade Do Tomador De Mão De Obra Pelo FGTS, Intermediação Ilícita De Mão De Obra Por Cooperativa, Prova Pericial E Formação De Convicção (cpc, Art. 371), Súmula N. 7 Do STJ, Súmulas N. 283 E 284 Do STF
Processo Civil Tributário Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Embargos À Execução Fiscal Suspensão Do Processo (art. 313, V, A, Cpc) Vínculo Empregatício Como Questão Prejudicial Responsabilidade Do Tomador De Mão De Obra Pelo FGTS +4 more

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Parties

Condomínio do Cadima Shopping

Embargante/recorrente

União

Embargada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se cabia a suspensão do processo executivo com base no art. 313, V, a, do CPC até o julgamento de ação civil pública na Justiça do Trabalho
  2. 2 Se a existência de vínculo empregatício deveria ser decidida pela Justiça do Trabalho e impedir a continuidade da execução fiscal
  3. 3 Se o condomínio era responsável pelo recolhimento do FGTS e contribuições previdenciárias em face de suposta intermediação ilícita de mão-de-obra por cooperativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente decidiu, com base no conjunto probatório, que não cabia suspender a execução fiscal até o julgamento da ação civil pública trabalhista (art. 313, V, a, CPC), que não há risco de conflito passível de coisa julgada capaz de impedir a execução (art. 503, §1º, III, CPC), e que o reconhecimento da ilicitude da atuação da cooperativa e a consequente responsabilidade pelo recolhimento de FGTS e contribuições foram fundamentos suficientes mantidos pelo acórdão recorrido, não rebatidos especificamente, o que afasta o conhecimento do recurso por óbices das Súmulas n. 7 (STJ) e 283/284 (STF).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso especial; mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manutenção da decisão recorrida