AREsp 1872743 - DECISAO

AREsp 1872743 - DECISAO

Negou-se provimento ao Agravo em Recurso Especial porque o acolhimento da tese da Fazenda Nacional demandaria reexame do conjunto fático-probatório relativo à compensação tributária (erro no preenchimento do código da DCOMP), matéria vedada nesta via especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não se configurou omissão apontada no art. 1.022 do CPC/2015 e restou indicado que a via administrativa deve processar a retificação e eventual homologação da compensação, reconhecendo a extinção do crédito se assim apurado. Por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais na origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Apelante: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A; Embargante: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal; Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL negado provimento
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Compensação Tributária, Extinção Do Crédito Tributário, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Compensação Tributária Extinção Do Crédito Tributário Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A

Apelante

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal; Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da compensação realizada via DCOMP com erro de código
  3. 3 preclusão para reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo em Recurso Especial porque o acolhimento da tese da Fazenda Nacional demandaria reexame do conjunto fático-probatório relativo à compensação tributária (erro no preenchimento do código da DCOMP), matéria vedada nesta via especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não se configurou omissão apontada no art. 1.022 do CPC/2015 e restou indicado que a via administrativa deve processar a retificação e eventual homologação da compensação, reconhecendo a extinção do crédito se assim apurado. Por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais na origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.
  • Majora-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.