REsp 2162261 - DECISAO

REsp 2162261 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade nos acórdãos impugnados; as CDAs preencheram os requisitos da Lei nº 6.830/80 e gozam de presunção de certeza e liquidez, que somente pode ser elidida com prova inequívoca ou, quando imprescindível, mediante juntada do procedimento administrativo, o que não ocorreu em primeira instância ficando preclusa a produção tardia de documentos; a compensação formulada pelo contribuinte e a confissão de dívida constituíram o crédito tributário, dispensando lançamento de ofício nos termos da jurisprudência e legislação citadas; por fim, o julgamento monocrático do relator foi considerado admissível diante de entendimento dominante...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Apreciação Do Agravo Interno
Outcome
Conhecido do agravo; conhecido parcialmente do Recurso Especial somente quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negado provimento; negado provimento ao agravo interno; embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Monocrático, Presunção Da CDA, Decadência, Compensação Tributária, Preclusão Documental, Súmula 7/stj
Tributário Direito Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Julgamento Monocrático Presunção Da CDA Decadência Compensação Tributária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Apreciação Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de julgamento monocrático do relator
  3. 3 Presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade nos acórdãos impugnados; as CDAs preencheram os requisitos da Lei nº 6.830/80 e gozam de presunção de certeza e liquidez, que somente pode ser elidida com prova inequívoca ou, quando imprescindível, mediante juntada do procedimento administrativo, o que não ocorreu em primeira instância ficando preclusa a produção tardia de documentos; a compensação formulada pelo contribuinte e a confissão de dívida constituíram o crédito tributário, dispensando lançamento de ofício nos termos da jurisprudência e legislação citadas; por fim, o julgamento monocrático do relator foi considerado admissível diante de entendimento dominante...

Court Disposition

Conhecido do agravo; conhecido parcialmente do Recurso Especial somente quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negado provimento; negado provimento ao agravo interno; embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Embargos de declaração rejeitados.