REsp 1868215 - DECISAO

REsp 1868215 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido, de modo que a decisão recorrida assentou em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrangeu todos eles, nos termos da Súmula 283/STF; nos autos originários, o tribunal regional considerou inaplicável o §4º do art. 90 do CPC/2015 quando a Fazenda Pública é autora e aplicou o princípio da causalidade para condenar a Fazenda em honorários advocatícios em razão da execução indevidamente ajuizada.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Aplicabilidade Do §4º Do Art. 90 Do Cpc/2015, Súmula 283/stf
Direito Tributário Processo Civil Embargos À Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Aplicabilidade Do §4º Do Art. 90 Do Cpc/2015 Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do §4º do art. 90 do CPC/2015 quando a Fazenda Pública é autora
  2. 2 Condenação em honorários advocatícios com fundamento no princípio da causalidade
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão com múltiplos fundamentos suficientes (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido, de modo que a decisão recorrida assentou em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrangeu todos eles, nos termos da Súmula 283/STF; nos autos originários, o tribunal regional considerou inaplicável o §4º do art. 90 do CPC/2015 quando a Fazenda Pública é autora e aplicou o princípio da causalidade para condenar a Fazenda em honorários advocatícios em razão da execução indevidamente ajuizada.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.