REsp 1876178 - ACORDAO

REsp 1876178 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as matérias suscitadas, não havendo omissão, e porque a agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, acarretando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial em face da Súmula 284/STF e do não atendimento das exigências processuais aplicáveis.

Parties
Agravante: Conterra Construções e Terraplenagens Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Omissão E Embargos De Declaração
Tributário Processo Civil Embargos À Execução Fiscal Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Omissão E Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Conterra Construções e Terraplenagens Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 possibilidade de recebimento dos embargos à execução fiscal por empresa em recuperação judicial sem garantia do juízo
  3. 3 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivo de lei federal atraindo Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as matérias suscitadas, não havendo omissão, e porque a agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, acarretando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial em face da Súmula 284/STF e do não atendimento das exigências processuais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.