AREsp 1371074 - DECISAO

AREsp 1371074 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial da sociedade porque as questões relativas à duplicidade de CDAs e à exequibilidade do título demandam reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e a alegação relativa ao art.83, III, da Lei 11.101/2005 não foi devidamente prequestionada pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ); ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de inclusão de multas em créditos de falência e à condição prevista no art.124 para o pagamento de juros pós-falência (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A - MASSA FALIDA; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial da Sociedade Empresária
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Duplicidade De Cobrança, Exequibilidade Do Título Executivo, Falência (lei 11.101/2005), Juros De Mora Pós Falência, Multas Moratórias, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Administrativo Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Duplicidade De Cobrança Exequibilidade Do Título Executivo Falência (lei 11.101/2005) +5 more

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Parties

INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A - MASSA FALIDA

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento

Legal Issues

  1. 1 duplicidade de cobrança das CDAs
  2. 2 exequibilidade/formalidades da Certidão de Dívida Ativa (art.2º, §5º, Lei 6.830/1980)
  3. 3 incidência de multa moratória em créditos de massa falida (art.83, Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial da sociedade porque as questões relativas à duplicidade de CDAs e à exequibilidade do título demandam reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e a alegação relativa ao art.83, III, da Lei 11.101/2005 não foi devidamente prequestionada pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ); ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de inclusão de multas em créditos de falência e à condição prevista no art.124 para o pagamento de juros pós-falência (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial da Sociedade Empresária

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se