REsp 1973885 - DECISAO

REsp 1973885 - DECISAO

Havendo nos autos manifestação superveniente da Fazenda Pública aceitando a garantia ofertada pela executada, deixou de subsistir o fundamento para indeferimento do efeito suspensivo dos embargos e, assim, impõe-se o parcial provimento do recurso especial para dar provimento ao agravo de instrumento que havia recebido os embargos somente no efeito devolutivo por ausência de manifestação da Fazenda, nos termos da fundamentação e precedentes aplicáveis.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida; Exequente: Fazenda Pública; Executada: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Efeito Suspensivo, Garantia Do Juízo, Prequestionamento, Aplicação Do Art. 919, § 1º Do Cpc/2015 (art. 739 a Cpc/1973)
Processo Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Efeito Suspensivo Garantia Do Juízo Prequestionamento Aplicação Do Art. 919, § 1º Do Cpc/2015 (art. 739 a Cpc/1973)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Fazenda Pública

Exequente

Executada

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 16 a 19 da Lei n. 6.830/80
  3. 3 necessidade de garantia do juízo para recebimento dos embargos somente no efeito devolutivo

Ratio Decidendi

Havendo nos autos manifestação superveniente da Fazenda Pública aceitando a garantia ofertada pela executada, deixou de subsistir o fundamento para indeferimento do efeito suspensivo dos embargos e, assim, impõe-se o parcial provimento do recurso especial para dar provimento ao agravo de instrumento que havia recebido os embargos somente no efeito devolutivo por ausência de manifestação da Fazenda, nos termos da fundamentação e precedentes aplicáveis.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.
  • Dá-se provimento ao recurso de agravo de instrumento.