AREsp 2003827 - DECISAO

AREsp 2003827 - DECISAO

O agravo foi conhecido para, por analogia com a Súmula 280/STF, não conhecer do recurso especial, pois a alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, dependente de juízo prévio sobre norma local (LC 002/2005), o que impede o reexame em recurso especial; foi ainda majorado honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO REG DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Exercício Ilegal Da Profissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf (obstáculo)
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Exercício Ilegal Da Profissão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf (obstáculo)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REG DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 20 e 24 do Decreto-Lei n. 9.295/46 pelo exercício de atividades contábeis sem formação e registro profissional
  2. 2 Necessidade de apreciação de norma local (Lei Complementar 002/2005) para solução da controvérsia
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 280/STF impedindo o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para, por analogia com a Súmula 280/STF, não conhecer do recurso especial, pois a alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, dependente de juízo prévio sobre norma local (LC 002/2005), o que impede o reexame em recurso especial; foi ainda majorado honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.