REsp 1972435 - DECISAO

REsp 1972435 - DECISAO

Houve omissão no acórdão regional quanto a pontos específicos levantados nos Embargos de Declaração (art. 1.022 do CPC/2015): ausência de decisão não-homologatória devidamente fundamentada; falta de intimação para manifestação de inconformidade; ausência de enfrentamento das discrepâncias entre quatro laudos periciais; e não consideração do trecho do último laudo que aponta nulidade do procedimento. Por isso deu-se provimento parcial ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração abordando essas questões.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Embargante: embargante; Parte Contrária: Fisco Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Julgamento Do Recurso Especial (provimento Parcial E Determinação De Retorno À Origem)
Outcome
Recurso Especial provido parcialmente quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Nulidade Do Processo Administrativo Fiscal, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Homologação De Compensações, Ilegitimidade/ilegalidade/iliquidez E Incerteza Do Débito Exequendo, Prova Pericial Contábil
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Nulidade Do Processo Administrativo Fiscal Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Homologação De Compensações Ilegitimidade/ilegalidade/iliquidez E Incerteza Do Débito Exequendo Prova Pericial Contábil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

embargante

Embargante

Fisco Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Julgamento Do Recurso Especial (provimento Parcial E Determinação De Retorno À Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal regional quanto a pontos suscitados nos Embargos de Declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 existência ou não de decisão não-homologatória devidamente fundamentada das compensações
  3. 3 inexistência de intimação para apresentação de manifestação de inconformidade (art. 74, §9º, Lei 9.430/1996)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão regional quanto a pontos específicos levantados nos Embargos de Declaração (art. 1.022 do CPC/2015): ausência de decisão não-homologatória devidamente fundamentada; falta de intimação para manifestação de inconformidade; ausência de enfrentamento das discrepâncias entre quatro laudos periciais; e não consideração do trecho do último laudo que aponta nulidade do procedimento. Por isso deu-se provimento parcial ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração abordando essas questões.

Court Disposition

Recurso Especial provido parcialmente quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015

Orders

  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, para que sejam apreciados especificamente: (a) ausência de apreciação quanto à inexistência de decisão não-homologatória devidamente fundamentada de parte das compensações; (b) ausência de apreciação quanto à...
  • Publique-se.