AREsp 1856386 - DECISAO

AREsp 1856386 - DECISAO

Houve omissão sanada pelos embargos declaratórios: a Corte entendeu que a jurisprudência do STJ permite o recebimento dos embargos à execução fiscal sem garantia quando comprovada a hipossuficiência patrimonial, mas, na ausência de exame sobre tal hipossuficiência, é correta a determinação para que o embargante comprove a inexistência de bens ou renda suficientes ou reforce a garantia; por isso conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, acolhendo os embargos de declaração com efeitos modificativos.

Parties
Embargante: LOGIKA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos; conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Hipossuficiência Patrimonial, Garantia Do Juízo, Justiça Gratuita, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Hipossuficiência Patrimonial Garantia Do Juízo Justiça Gratuita Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LOGIKA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recebimento dos embargos à execução fiscal sem garantia quando comprovada hipossuficiência patrimonial
  2. 2 Se a decisão recorrida deixou de analisar a hipossuficiência patrimonial do embargante
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ (REsp repetitivos) e da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão sanada pelos embargos declaratórios: a Corte entendeu que a jurisprudência do STJ permite o recebimento dos embargos à execução fiscal sem garantia quando comprovada a hipossuficiência patrimonial, mas, na ausência de exame sobre tal hipossuficiência, é correta a determinação para que o embargante comprove a inexistência de bens ou renda suficientes ou reforce a garantia; por isso conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, acolhendo os embargos de declaração com efeitos modificativos.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos; conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos.