AREsp 1598599 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a agravante não impugnou o fundamento suficiente do tribunal de origem de que o TACT abrange apenas honorários relativos à Execução Fiscal, não aos dos Embargos; assim, mantêm-se as conclusões locais e, para alterá-las, seria necessário reexaminar provas, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a base de cálculo dos honorários deve corresponder ao valor efetivamente pago em sede de Termo de Ajustamento (excluídos honorários).

Parties
Agravante: CSN; Agravado: ERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Proveito Econômico, Termo De Ajustamento De Conduta Tributária (tact), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Erro Material, Bis in Idem
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Honorários Advocatícios Proveito Econômico Termo De Ajustamento De Conduta Tributária (tact) Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

CSN

Agravante

ERJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 havia duplicidade de pagamento de honorários de sucumbência?
  2. 2 qual a base de cálculo dos honorários advocatícios (proveito econômico)?
  3. 3 é possível o reexame de provas em Recurso Especial (incidência da Súmula 7/STJ)?

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a agravante não impugnou o fundamento suficiente do tribunal de origem de que o TACT abrange apenas honorários relativos à Execução Fiscal, não aos dos Embargos; assim, mantêm-se as conclusões locais e, para alterá-las, seria necessário reexaminar provas, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a base de cálculo dos honorários deve corresponder ao valor efetivamente pago em sede de Termo de Ajustamento (excluídos honorários).

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.