REsp 2111603 - DECISAO

REsp 2111603 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento adequado (a recorrente não indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC, incide Súmula 211/STJ) e porque a matéria demandaria interpretação de normas infralegais da ANS, que não se incluem no conceito de 'lei federal' para fins de competência do STJ prevista no art. 105, III, a, da CF.

Parties
Recorrente: Gávea Gestão em Planos de Saúde Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Multa Administrativa, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Interpretação De Normas Infralegais (rn Ans)
Direito Administrativo Sancionador Processo Civil Embargos À Execução Fiscal Multa Administrativa Prequestionamento Súmula 211/stj Interpretação De Normas Infralegais (rn Ans)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Gávea Gestão em Planos de Saúde Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante do prequestionamento (arts. 1.022 e 1.025 do CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 competência do STJ para interpretar atos normativos da ANS (RN 124/2006 e RN 388/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento adequado (a recorrente não indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC, incide Súmula 211/STJ) e porque a matéria demandaria interpretação de normas infralegais da ANS, que não se incluem no conceito de 'lei federal' para fins de competência do STJ prevista no art. 105, III, a, da CF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Condenar a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).