REsp 2119688 - DECISAO

REsp 2119688 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada violação de dispositivos de lei federal, razão pela qual incide a Súmula 284/STF; adicionalmente, parte da insurgência exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e os fundamentos suficientes do acórdão recorrido não foram suficientemente combatidos nas razões recursais.

Parties
Recorrente: MULLER COMERCIO DO VESTUARIO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Massa Falida, Lei 11.101/2005, Juros E Multa, Sat/rat, Metodologia De Cálculo, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Empresarial Embargos À Execução Fiscal Massa Falida Lei 11.101/2005 Juros E Multa Sat/rat +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MULLER COMERCIO DO VESTUARIO LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência de créditos quirografários sobre a massa falida (multas tributárias)
  2. 2 cálculo de juros até a data da quebra utilizando-se a taxa SELIC
  3. 3 indenização de juros de mora após a falência quando o ativo é insuficiente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada violação de dispositivos de lei federal, razão pela qual incide a Súmula 284/STF; adicionalmente, parte da insurgência exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e os fundamentos suficientes do acórdão recorrido não foram suficientemente combatidos nas razões recursais.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...
  • Publique-se.