AREsp 2395133 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada e a modificação do decisum demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, houve ausência de prequestionamento das teses invocadas pelo recorrente (Súmula 211/STJ) e a decisão envolveu interpretação de legislação local, o que inviabiliza o recurso especial por analogia à Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: KURUMÁ VEÍCULOS S/A; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, ICMS, Substituição Tributária, Multas Sancionatórias, Matéria Fático Probatória, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf
Processual Tributário Constitucional Embargos À Execução Fiscal ICMS Substituição Tributária Multas Sancionatórias Matéria Fático Probatória +4 more

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Parties

KURUMÁ VEÍCULOS S/A

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Prequestionamento como condição de admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Interpretação de legislação local e incidência, por analogia, da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada e a modificação do decisum demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, houve ausência de prequestionamento das teses invocadas pelo recorrente (Súmula 211/STJ) e a decisão envolveu interpretação de legislação local, o que inviabiliza o recurso especial por analogia à Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrido (não conhecimento do recurso especial)