AREsp 2472061 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria enfrentada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve interposição de embargos de declaração para prequestioná-la, incidindo, assim, o óbice do prequestionamento previsto nas Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o recurso especial não foi admitido (conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ).

Parties
Agravante: GIANKOY AUTOADESIVOS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF
Processo Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Preclusão Consumativa Coisa Julgada Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

GIANKOY AUTOADESIVOS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por suposta violação dos arts. 369 e 370 do CPC
  2. 2 Exigência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial após decisão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria enfrentada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve interposição de embargos de declaração para prequestioná-la, incidindo, assim, o óbice do prequestionamento previsto nas Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o recurso especial não foi admitido (conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.