REsp 2120583 - DECISAO

REsp 2120583 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do disposto no art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/1980, a alegação de compensação não homologada na esfera administrativa não pode ser deduzida em embargos à execução fiscal, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: AMBEV S.A.; Recorrido: UNIÃOFEDERAL/FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Não Provimento
Outcome
CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Compensação Tributária, Certidão Da Dívida Ativa, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios Recursais
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Compensação Tributária Certidão Da Dívida Ativa Execução Fiscal Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMBEV S.A.

Recorrente

UNIÃOFEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alegação de compensação não homologada administrativamente em embargos à execução fiscal
  2. 2 Interpretação do art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/1980 quanto aos limites dos embargos à execução fiscal
  3. 3 Momento e via adequada para impugnação de indeferimento de compensação administrativa

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do disposto no art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/1980, a alegação de compensação não homologada na esfera administrativa não pode ser deduzida em embargos à execução fiscal, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Publique-se.