AREsp 2392294 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou clara e fundamentadamente os fatos e provas e aplicou entendimento consolidado sobre a improcedência do creditamento de ICMS no caso concreto; a parte pretendia reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83/STJ; igualmente, não se reconheceu ilegalidade na multa de 100% do débito, conforme precedentes do STF.

Parties
Embargante/agravante: Companhia Brasileira de Distribuição; Exequente/agravado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, ICMS, Multa Administrativa, Juros Moratórios, Correção Monetária, Portaria CAT N. 17/1999, Lei Estadual N. 13.918/2009, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal ICMS Multa Administrativa Juros Moratórios Correção Monetária Portaria CAT N. 17/1999 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Companhia Brasileira de Distribuição

Embargante/agravante

Estado de São Paulo

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 anulação de autuações por suposto descumprimento da Portaria CAT n. 17/1999
  2. 2 legalidade da multa administrativa correspondente a 100% do débito
  3. 3 termo inicial para cômputo dos juros de mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou clara e fundamentadamente os fatos e provas e aplicou entendimento consolidado sobre a improcedência do creditamento de ICMS no caso concreto; a parte pretendia reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83/STJ; igualmente, não se reconheceu ilegalidade na multa de 100% do débito, conforme precedentes do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão recorrido