AREsp 2481265 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial por entender que a Corte de origem analisou corretamente a controvérsia, aplicando o princípio da causalidade ao concluir que a embargante deu causa ao ajuizamento dos embargos e, por isso, era devida a condenação em honorários nos termos do art.85, §10 do CPC/2015; ademais, a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e não houve violação ao art.1.022 do CPC/2015 na decisão impugnada.

Parties
Embargante: embargante; Municipalidade (exequente): municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Perda De Objeto, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Perda De Objeto Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

municipalidade

Municipalidade (exequente)

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da causalidade para determinação da sucumbência em perda do objeto
  2. 2 possível violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial por entender que a Corte de origem analisou corretamente a controvérsia, aplicando o princípio da causalidade ao concluir que a embargante deu causa ao ajuizamento dos embargos e, por isso, era devida a condenação em honorários nos termos do art.85, §10 do CPC/2015; ademais, a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e não houve violação ao art.1.022 do CPC/2015 na decisão impugnada.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor do recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e a eventual concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se. Intimem-se.