AREsp 2089326 - DECISAO

AREsp 2089326 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconheceu preclusão sobre questões de nulidade já decididas, aplicou a Súmula 436 do STJ para afastar a necessidade de notificação administrativa em tributos por homologação e concluiu que novas alegações sobre o valor principal configuram inovação recursal; ademais, as razões recursais foram consideradas dissociadas do acórdão recorrido, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: NORSCENT FRAGRÂNCIAS E AROMAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Nulidade De Certidão De Dívida Ativa (cda), Lançamento Por Homologação, Preclusão, Inovação Recursal, Excesso De Execução, Perícia Judicial, Súmulas Vinculantes E Jurisprudência
Direito Tributário Processo Civil Embargos À Execução Fiscal Nulidade De Certidão De Dívida Ativa (cda) Lançamento Por Homologação Preclusão Inovação Recursal Excesso De Execução +2 more

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Parties

NORSCENT FRAGRÂNCIAS E AROMAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 preclusão quanto à nulidade dos títulos executivos e da execução fiscal
  3. 3 necessidade de notificação do contribuinte em tributos por homologação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconheceu preclusão sobre questões de nulidade já decididas, aplicou a Súmula 436 do STJ para afastar a necessidade de notificação administrativa em tributos por homologação e concluiu que novas alegações sobre o valor principal configuram inovação recursal; ademais, as razões recursais foram consideradas dissociadas do acórdão recorrido, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.