REsp 2083215 - DECISAO

REsp 2083215 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o acórdão regional apresentou fundamentação adequada nos termos do art. 93, IX da CF e dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a prova pericial indicou que determinadas verbas não integraram a base de cálculo; e não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (sendo aplicáveis as Súmulas 211 do STJ e 282 do STF), atuando tais fundamentos como óbice ao provimento do recurso.

Parties
Recorrente: ÁGUAS MINEIRAS SERRA BRANCA S/A; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Contribuições Previdenciárias, Contribuições Ao Sistema "s", Coisa Julgada, Prequestionamento, Requisitos De Admissibilidade
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Contribuições Previdenciárias Contribuições Ao Sistema "s" Coisa Julgada Prequestionamento Requisitos De Admissibilidade

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Parties

ÁGUAS MINEIRAS SERRA BRANCA S/A

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento de dispositivos (arts. 502, 505, 535, 926, 927, 1.036, 1.040 do CPC/2015 e art. 156, inciso X do CTN)
  3. 3 incidência de contribuição previdenciária sobre 1/3 constitucional de férias e outras rubricas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o acórdão regional apresentou fundamentação adequada nos termos do art. 93, IX da CF e dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a prova pericial indicou que determinadas verbas não integraram a base de cálculo; e não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (sendo aplicáveis as Súmulas 211 do STJ e 282 do STF), atuando tais fundamentos como óbice ao provimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.